ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE do ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.
ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE do ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.
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O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei de Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado democracia brasileira e, posteriormente, este STF terão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituição.
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